Artigo 15, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 285 de 29 de Agosto de 2025
Altera a Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e a Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 15
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023:
I
o inciso III do caput do art. 12;
II
o art. 16.