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Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 273 de 12 de Dezembro de 2024

Altera as Leis Complementares nº 103, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná e nº 242, de 17 de dezembro de 2021, que altera as Leis Complementares nº 103, de 14 de março de 2004 e nº 123, de 9 de setembro de 2008.

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Art. 7º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.