Artigo 29, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 271 de 25 de Julho de 2024
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011:
I
o art. 20;
II
o art. 50;
III
o art. 54;
IV
o inciso V e o § 2º do art. 82.