Artigo 74, Inciso X da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

autorizar a concessão de serviços públicos;

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

autorizar a alienação de bens imóveis;

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

criar, alterar, e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

delimitar o perímetro urbano;

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

aprovar os códigos tributários, de obras e de posturas municipais;

conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município;

dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura.