Artigo 44 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986
Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
O fato de estar o Presidente substituindo o Prefeito não impede que, na época determinada, se proceda à eleição para o cargo na renovação da Mesa, cabendo ao Presidente eleito prosseguir na substituição do Prefeito. SUBSEÇÃO III Das Comissões Das Comissões