Artigo 41, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.

Compete à Mesa dentre outras atribuições:

enviar ao Prefeito, até o dia 1°. de março as contas do exercício anterior;

elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;

propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

elaborar o orçamento analítico da Câmara.