Artigo 133 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986

Os pagamentos devidos pela Fazenda municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.