Artigo 118, Parágrafo 1, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.

A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Não se incluem na proibição:

a autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita;

as disposições sobre a aplicação do saldo que houver.

As despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento.

São vedadas, nas leis orçamentárias ou na sua execução:

a transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma dotação orçamentária para outra;

a concessão de créditos ilimitados;

a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a realização, por qualquer dos órgãos Executivo e Legislativo municipais, de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida em caso de necessidade imprevista, como calamidade pública e outras previstas em lei.