Artigo 101 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 27 de 10 de Janeiro de 1986
Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 101
As leis que criarem cargos nos quadros de funcionários da Câmara serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas, e somente serão aprovadas se obtiverem o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
Aos projetos de lei de que trata esse artigo, somente serão admitidas emendas que de qualquer forma aumentem a despesa ou o número de cargos previstos, quando assinados pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.