Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 265 de 29 de Abril de 2024
Altera a Lei Complementar nº 136, de 19 maio de 2011, a Lei nº 19.983, de 28 de outubro de 2019, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescenta o inciso IX no caput do art. 166 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, com a seguinte redação: Art. 166. ... (...) IX - compensatória.(NR)