Artigo 16, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 263 de 15 de Dezembro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná, e dá outras providências.

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Art. 16

Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008:

I

o parágrafo único do art. 14;

II

o art. 17;

III

o art. 18.