Artigo 88 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 26 de 02 de Janeiro de 1986

Recebido o processo, o Conselho proferirá seu julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, se a pena aplicável se enquadrar dentre aquelas de sua competência, ou opinará pelo encaminhamento do processo à autoridade competente para o julgamento.

Recebido o processo, o Procurador Geral proferirá o seu julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, se a pena aplicável se enquadrar entre aquelas de sua competência, ou remeterá o processo ao Governador do Estado, para julgamento. (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)