Artigo 5º, Inciso VIII da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 26 de 02 de Janeiro de 1986

defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou instância nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;

defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou instância nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; (Renumerado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

defender o Estado do Paraná em qualquer juízo ou grau, nas causas em que o mesmo for réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Estado do Paraná;

receber citações, intimações e notificações nas ações propostas contra o Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar, receber e dar quitação, mediante prévia autorização do Governo do Estado;

delegar poderes aos integrantes da carreira de Procurador e, excepcionalmente, mediante autorização do Governador do Estado, a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para a defesa dos interesses do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

avocar a defesa do interesse do Estado em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da Administração Pública indireta, bem como atribuí-la a Procurador designado;

contratar, quando for o caso, serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Governador do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

contratar, quando for o caso, serviços eventuais de profissionais de notória especialização, inclusive para elaboração de estudos ou pareceres relacionados com a matéria em discussão, mediante autorização do Governador do Estado;

designar os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

indicar nomes de integrantes da carreira para presidirem ou integrarem comissões de processos administrativos e sindicâncias de interesse da Administração Pública;

avocar a defesa dos interesses do Estado em qualquer ação e processo judicial ou administrativo, inclusive da administração pública indireta, bem como atribuí-la a Procurador designado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

propor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou revogação de atos da Administração Pública direta e indireta;

indicar nomes integrantes da carreira de Procurador para presidirem ou integrarem comissões de processos administrativos e sindicâncias de interesse da administração pública; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

encaminhar, ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça do Estado, proposta de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais;

propor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou revogação de atos da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

instaurar sindicâncias e processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nos serviços da Procuradoria Geral do Estado, bem como aplicar penas disciplinares aos servidores, salvo a de demissão;

encaminhar ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça do Estado proposta de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

exercer as funções de Presidente do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

instaurar sindicâncias e processos administrativos, objetivando apurar irregularidades nos serviços da Procuradoria Geral do Estado, bem como aplicar penas disciplinares aos servidores, salvo a demissão; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

propor ao Governador do Estado a nomeação dos membros do Conselho Superior e seus suplentes, e do Corregedor;

encaminhar ao Governador do Estado, para nomeação, as listas dos eleitos e dos indicados, e seus respectivos suplentes, para o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

designar os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado;

dar posse aos Procuradores chefes, aos integrantes da carreira de Procurador, aos nomeados para cargos em comissão, por ele indicados, e aos demais servidores da Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

dar posse aos Procuradores Chefes, aos integrantes da carreira de Procurador, aos nomeados para cargos em comissão, por ele indicados, e aos demais servidores da Procuradoria Geral do Estado;

conceder férias, licenças e salário-família aos integrantes da carreira de Procurador; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

conceder férias, licenças e salário-família aos integrantes da carreira de Procurador;

aprovar pareceres emitidos por integrantes da carreira de Procurador, submetendo-os à apreciação do Governador do Estado, para efeito de homologação, quando normativos; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

aprovar pareceres emitidos por integrantes da carreira, submetendo-os à apreciação do Governador do Estado, para efeito de homologação, quando normativos;

encaminhar ao Governador do Estado as listas de classificação nos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e as de promoção; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

baixar resoluções e expedir portarias disciplinando as atividades das unidades da Procuradoria Geral do Estado;

manifestar-se sobre o afastamento de integrantes da carreira de Procurador e de servidores, salvo nos casos de nomeação para cargos em comissão; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

dirimir conflitos de atribuições entre Procuradorias ou entre estas e as subprocuradorias Regionais;

organizar escalas de substituições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

encaminhar ao Governador do Estado as listas de classificação nos concursos do ingresso na carreira de Procurador do Estado, as de promoção e a do art. 6°, § 1° desta Lei;

requisitar, com prioridade, dos órgãos da administração pública direta e indireta, documentos, diligências e esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

manifestar-se sobre o afastamento de integrantes da carreira e de servidores, salvo nos casos de nomeação para cargo em comissão;

promover a abertura de concursos para provimento de cargos da carreira de Procurador do Estado e dos servidores da Procuradoria; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

organizar escalas de substituições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;

propor medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e à organização das respectivas súmulas, fazendo publicar anualmente ementário de pareceres; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

despachar o expediente da Procuradoria Geral do Estado com o Governador do Estado;

indicar representante da Procuradoria Geral do Estado para integrar comissões, órgãos de deliberação coletiva e realizar trabalhos especializados fora da Procuradoria; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

encaminhar ao Governador do Estado, até o dia 31 de janeiro, relatório anual das atividades da Procuradoria Geral do Estado no ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento;

conceder autorização aos integrantes da carreira de Procurador e servidores da Procuradoria Geral do Estado para se ausentarem do Estado, a serviço, dentro do território nacional, por até 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

requisitar com prioridade, dos órgãos da administração Pública direta e indireta, documentos, diligências e esclarecimentos necessários à defesa dos interesses do Estado;

autorizar despesas, autorizar e assinar empenhos, ordens de pagamento e respectivas notas de estorno e assinar boletins de crédito; (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)

fixar área de atuação de cada subprocuradoria Regional, indicando as comarcas nela compreendidas;

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)