Artigo 22 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 26 de 02 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.

Art. 22

~~À Procuradoria do Patrimônio compete a promoção de medidas judiciais ou administrativas destinadas à defesa do patrimônio e do meio ambiente do Estado.~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)~~SUBSEÇÃO IV~~ ~~DA PROCURADORIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)