Artigo 21 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 26 de 02 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.

Art. 21

~~À Procuradoria Fiscal compete a promoção das medidas destinadas à defesa dos interesses fiscais do Estado e à cobrança judicial da dívida ativa.~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)~~SUBSEÇÃO III~~ ~~DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)