Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 26 de 02 de Janeiro de 1986

Dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.

Art. 20

~~À Procuradoria Administrativa compete a defesa do Estado nas ações sobre matéria de funcionalismo e serviço público, bem como opinar nos procedimentos e expedientes administrativos.~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)~~SUBSEÇÃO II~~ ~~DA PROCURADORIA FISCAL~~ (Revogado pela Lei Complementar 40 de 08/12/1987)