Artigo 72, Parágrafo 2, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023

estabilidade, após a confirmação no cargo, na forma da lei;

irredutibilidade de subsídio;

acesso livre, inclusive armado, em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Estado;

acesso livre, inclusive armado, em locais privados e órgão públicos sujeitos à fiscalização da Polícia Civil;

atuação sem revelar sua condição de policial, quando no interesse do serviço;

posse e uso da insígnia e da carteira de identificação funcional, com fé pública, válida em todo o território nacional, inclusive como documento de identidade civil;

prioridade de atendimento em entidades privadas e órgãos públicos quando em serviço;

comunicação imediata de sua prisão ao seu chefe imediato e ao representante de sua categoria profissional;

presença de representante do Departamento da Polícia Civil, quando preso em flagrante, para lavratura do auto respectivo e, nos demais casos, a comunicação expressa à unidade policial civil mais próxima do local do fato;

alocação, quando privado de liberdade, em cela especial de Estado-Maior;

assistência médica-ambulatorial e hospitalar, em todo o Estado do Paraná, inclusive aos seus dependentes e pensionistas;

porte de armas, mesmo quando na inatividade;

direito de petição;

horário especial ao servidor portador de deficiência ou que tenha dependente com deficiência, em caso de comprovada necessidade;

auxílio médico-hospitalar consistente na assistência médica contínua, normal e especializada, bem como farmacológica, quando ferido ou acidentado em serviço, em decorrência dele ou de sua condição como policial civil, bem como nos casos de doença profissional, mediante o ressarcimento de despesas não cobertas pelo Sistema de Assistência à Saúde do Estado do Paraná e imprescindíveis para sua plena recuperação;

auxílio-doença, auxílio e ressarcimento funeral, nos termos da Lei nº 6.174, de 1970;

indenização por morte ou invalidez permanente, parcial ou total, nos termos da Lei nº 14.268, de 2003;

assistência e tratamento psicológico e psiquiátrico;

quando afastado para desempenho de mandato eletivo em sindicato ou associação de classe, o direito de promoção na carreira e retorno à lotação de origem, conforme disposto no § 2º do art. 37 da Constituição do Estado do Paraná.

condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais;

autonomia jurídica no desempenho de suas atribuições e na tomada de decisão, vedada a punição em decorrência de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, salvo comprovada má-fé;

não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-jurídico-profissional, salvo quando o entendimento contrariar texto expresso de lei, súmula vinculante ou tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, com repercussão geral reconhecida;

recebimento do mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e advogados;

remoção, nos casos de necessidade do serviço, com aprovação de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Polícia Civil;

requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados;

acesso a perícias, informações, documentos, dados e diligências necessários ao desempenho de suas funções;

acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional, respeitada a hierarquia administrativa.

requisitar, em cumprimento de determinação do Delegado de Polícia, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições, respeitada a legislação de cada órgão ou categoria requisitados;

ao cumprir determinação do Delegado de Polícia, elaborar expedientes requisitando informações, documentos, dados e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.