Artigo 53 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023

Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 53

A avaliação de desempenho para promoção deverá considerar a avaliação de competências individuais necessárias para o desempenho do exercício do cargo de policial científico, observado o princípio da impessoalidade.

§ 1º

O Conselho da Polícia Científica expedirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis da publicação desta Lei Complementar, regulamento acerca da avaliação de desempenho prevista neste artigo.

§ 2º

Na avaliação de desempenho, realizada anualmente, serão analisadas as seguintes competências:

I

urbanidade;

II

dedicação;

III

disciplina;

IV

iniciativa;

V

idoneidade;

VI

responsabilidade;

VII

conhecimento técnico-profissional;

VIII

resistência física;

IX

autoaperfeiçoamento;

X

comunicação;

XI

perfil inovador;

XII

cultura geral;

XIII

gestão e controle;

XIV

discrição;

XV

estabilidade emocional;

XVII

liderança;

XVIII

tirocínio;

XIX

persistência e coragem;

XX

postura profissional;

XXI

assiduidade, colaboração, produtividade e eficiência;

XXII

visão sistêmica e sociabilidade;

XXIII

tato e zelo.

§ 3º

A avaliação do servidor ao final do interstício estabelecido para promoção será apurada pela média aritmética dos resultados obtidos nas duas últimas avaliações anuais.

§ 4º

No caso de disposição funcional, nomeação para cargo em comissão e designação para função gratificada ou privativa policial, bem como o afastamento para exercício de mandato sindical, em entidade de classe ou mandato eletivo, será dispensada a avaliação de competências individuais prevista neste artigo, mantendo-se as demais exigências previstas nesta Lei Complementar. Seção II Das Demais Exigências para Promoção Seção IIDas Demais Exigências para Promoção Seção IIDas Demais Exigências para Promoção