Artigo 28 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023
Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 28
O registro de frequência no curso de formação integrará os assentamentos funcionais do servidor para todos os efeitos, devendo ser registradas todas as faltas, justificadas ou não.