Artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 252 de 05 de Janeiro de 2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 17.959, de 11 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estadual de Atenção em Saúde do Paraná - FUNEAS PARANÁ.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 17.959, de 11 de março de 2014:
I
o § 1º do art. 2º;
II
inciso V do art. 9º.