Artigo 24 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 245 de 30 de Março de 2022

Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, bem como regulamenta a transformação do atual cargo de Agente Penitenciário.

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Art. 24

Para fins de promoção, havendo quantidade maior de Policiais Penais habilitados em relação às vagas da classe de destino e/ou em caso de empate na classificação, terá precedência àquele que possuir: (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)

I

~~maior tempo de efetivo exercício no cargo de Agente Penitenciário ou Policial Penal;~~ (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)

II

~~maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná, e~~ (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)

III

~~maior idade.~~ (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)