Artigo 24 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 245 de 30 de Março de 2022
Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, bem como regulamenta a transformação do atual cargo de Agente Penitenciário.
Art. 24
Para fins de promoção, havendo quantidade maior de Policiais Penais habilitados em relação às vagas da classe de destino e/ou em caso de empate na classificação, terá precedência àquele que possuir: (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)
I
maior tempo de efetivo exercício no cargo de Agente Penitenciário ou Policial Penal; (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)
II
maior tempo de serviço público prestado ao Estado do Paraná, e (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)
III
maior idade. (Revogado pela Lei Complementar 283 de 11/07/2025)