Artigo 10º, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 237 de 09 de Julho de 2021
Institui as Microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Oeste, do Centro-leste e do Centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança.
Art. 10
O Comitê Técnico tem por finalidade:
I
apreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem; e
II
assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.