Artigo 58, Inciso IX da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 233 de 10 de Março de 2021
Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
Revoga os seguintes artigos da Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998:
I
art. 34;
II
art. 35;
III
art. 36;
IV
art. 37;
V
art. 41;
VI
art. 42;
VII
art. 43;
VIII
art. 44;
IX
art. 45;
X
art. 46;
XI
art. 47;
XII
art. 48;
XIII
art. 49;
XIV
art. 50;
XV
art. 51;
XVI
art. 52;
XVII
art. 53;
XVIII
art. 54;
XIX
art. 55;
XX
art. 56;
XXI
art. 57;
XXII
art. 58;
XXIII
art. 59;
XXIV
art. 60;
XXV
art. 61;
XXVI
art. 62;
XXVII
art. 63;
XXVIII
art. 64;
XXIX
art. 65;
XXX
art. 66;
XXXI
art. 67;
XXXII
art. 68;
XXXIII
art. 69;
XXXIV
art. 70;
XXXV
art. 71;
XXXVI
art. 72;
XXXVII
art. 74;
XXXVIII
art. 112; e
XXXIX
art. 113.