Artigo 11, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 233 de 10 de Março de 2021

A readaptação deverá ser feita em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o segurado tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo ou função de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Do ato de indeferimento da concessão de aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente, caberá a Paranaprevidência comunicar o servidor, que poderá apresentar recurso da decisão na forma do art. 26 desta Lei.

Paranaprevidência realizará avaliações periódicas da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho conforme critérios uniformes estabelecidos em regulamento a serem aplicados indistintamente aos segurados de todos Poderes, órgãos e entidades, devendo em caso de omissão ser aplicado o previsto para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal.

O aposentado por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral deverá comunicar o fato imediatamente à Paranaprevidência, cujo benefício será cancelado, ressalvado o implemento de regras de elegibilidade para outra modalidade de aposentadoria.

Serão considerados indevidos os proventos recebidos de má-fé durante a atividade laboral de que trata o § 4º deste artigo, que deverão ser ressarcidos pelo segurado, sem prejuízo das sanções penais e administrativas a que estará sujeito. Seção III Da Aposentadoria Compulsória