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Artigo 17 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 232 de 18 de Dezembro de 2020

Extingue cargos e funções de confiança na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, cria a Função de Gestão Tributária e dá outras providências.

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Art. 17

Transfere um cargo de provimento em comissão de Diretor – Símbolo DD-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda para a Casa Civil.

Art. 17 da Lei Complementar Estadual do Paraná 232 /2020