Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 232 de 18 de Dezembro de 2020
Extingue cargos e funções de confiança na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, cria a Função de Gestão Tributária e dá outras providências.
Art. 1º
Esta Lei Complementar extingue 496 (quatrocentos e noventa e seis) cargos e funções de confiança na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, cria 390 (trezentas e noventa) Funções de Gestão Tributária – FGT e doze cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda.