Artigo 6º, Inciso XII da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222 de 05 de Maio de 2020

zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos instrumentos de delegação cujo objeto envolva a prestação dos serviços públicos sob sua competência regulatória;

implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relação às delegações de serviços sujeitos à competência da Agência;

efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;

proceder a fiscalização e regulação técnica, fazendo cumprir os instrumentos de delegação, normas e regulamentos da exploração do serviço público, visando assegurar a quantidade, qualidade, segurança, adequação, finalidade e continuidade;

oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;

dirimir, em âmbito administrativo e em decisão final, respeitada sua competência, os conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários e, quando for o caso, arbitrar;

classificar, avaliar e definir a titularidade do patrimônio reversível, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos;

decidir, homologar e fixar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos instrumentos de delegação e das normas e instruções que a Agência expedir;

subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da Agência e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;

subsidiar tecnicamente, quando solicitado, outras esferas de governo na delegação das atividades por elas tituladas;

aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados, respeitados os parâmetros definidos nos instrumentos de delegação e seus respectivos contratos;

assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, aplicando as sanções e compensações cabíveis, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

expedir resoluções e instruções, no âmbito de sua competência, sendo-lhe permitida a fixação de prazos para cumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços públicos regulados, voluntariamente ou quando instada por conflitos de interesse;

determinar ou efetuar diligências junto ao poder concedente, entidades reguladas e usuários, sendo-lhe garantido amplo acesso aos dados e informações relativas aos serviços sob sua competência;

contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, projetos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência e celebrar convênios com entes públicos ou privados;

criar sistemas de informações, com vistas ao controle dos aspectos pertinentes aos serviços da Agência, em articulação com os demais sistemas federais, estaduais e municipais correlatos aos serviços públicos delegados;

elaborar o seu regimento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, respostas a consultas, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;

elaborar proposta orçamentária, a ser incluída no orçamento geral do Poder Executivo Estadual, garantida a manutenção orçamentária e financeira da Agência na mesma proporção do exercício financeiro antecessor;

contratar pessoal mediante concurso público;

disciplinar a forma de atuação e conduta ética dos seus agentes, independentemente do regime de contratação;

atender ao usuário, mediante o recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme a regulamentação desta Lei Complementar, por meio da Ouvidoria da Agência e da Unidade de Controle Interno e Compliance, em articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a área de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado;

atender ao usuário, mediante o recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme a regulamentação desta Lei Complementar, por meio do Agente de Ouvidoria e Transparência e da Unidade de Integridade e Compliance, ambos da Agepar, em articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a área de Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 278 de 09/04/2025)

praticar todas as demais ações necessárias à consecução das finalidades da Agência, inclusive a representação judicial e extrajudicial;

praticar todas as demais ações necessárias à consecução das finalidades da Agência; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)

desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445, de 2007, na condição de Agência, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.909, de 4 de março de 2009, na condição de Agência, para regulação e fiscalização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado;

analisar e homologar os planos de emergência e de continuidade de serviços de distribuição de gás canalizado.

realizar, diretamente ou por delegação, estudos e projetos em atos preparatórios de delegação dos serviços públicos sob titularidade estadual cuja competência regulatória seja da Agepar. (Incluído pela Lei Complementar 278 de 09/04/2025)