Artigo 34, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222 de 05 de Maio de 2020

Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

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Art. 34

Os Conselheiros serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de três anos, sem direito à recondução para o período imediatamente subsequente, e cujas funções não serão remuneradas, respeitada a legislação vigente, competindo-lhes:

I

zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos instrumentos de delegação cujo objeto envolva a prestação dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória;

II

avaliar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

III

produzir, em periodicidade anual, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando relatório ao Conselho Diretor, à Controladoria Geral do Estado, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e ao Chefe do Poder Executivo;

IV

assegurar o cumprimento do previsto no art. 25 desta Lei Complementar, referente à entrega da declaração de bens dos membros do Conselho Diretor;

VI

demais atividades definidas por Decreto Estadual.