Artigo 19 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222 de 05 de Maio de 2020

Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.

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Art. 19

~~Altera a denominação de um cargo símbolo DAS-1 para Assessor Especial, mantido o mesmo símbolo.~~ (Revogado pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)