Artigo 18 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222 de 05 de Maio de 2020
Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Cria na Agepar os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública:
Art. 18
A estrutura organizacional da Agepar contará com os seguintes cargos de provimento em comissão e de função de gestão pública: (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
I
uma função de gestão pública de Agente de Compliance, símbolo FG-6;
I
um cargo de provimento em comissão de Diretor-Presidente, símbolo AE-1; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
II
uma função de gestão pública de Agente de Controle Interno, símbolo FG-6;
II
quatro cargos de provimento em comissão de Diretor, símbolo AE-1; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
III
um cargo de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-1;
III
um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-1; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
IV
doze cargos de provimento em comissão de Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-3;
IV
um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
V
quatro cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-5;
V
quatro cargos de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAS-2; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
VI
sete funções de gestão pública de Cargo de Gerência, símbolo FG-10;
VI
doze cargos de provimento em comissão de Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-3; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
VII
dois cargos de provimento em comissão de Assistente, símbolo 1-C.
VII
quatro cargos de provimento em comissão de Assessor, símbolo DAS-5; (Redação dada pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
VIII
sete cargos de função de gestão pública de Assistente Técnico, símbolo FG-10; (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
IX
uma função de gestão pública de Agente de Compliance, símbolo FG-6; (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
X
uma função de gestão pública de Agente de Controle Interno, símbolo FG-6; (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
XI
um cargo de provimento em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-1; (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
XII
cinco cargos de provimento em comissão de Assistente, símbolo 1-C; (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)
XIII
três cargos de provimento em comissão de Assistente, símbolo 2-C. (Incluído pela Lei Complementar 243 de 17/12/2021)