Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 222 de 05 de Maio de 2020
Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A suspensão temporária será imposta em caso de infração grave, com existência de circunstâncias agravantes e/ou de reincidência.
Parágrafo único
O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.