Artigo 22 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 213 de 20 de Dezembro de 2018
Altera a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Acessar conteúdo completoArt. 22
Revoga, da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, os seguintes dispositivos:
I
o inciso XXV do art. 1º;
II
os incisos I a XXI do art. 11;
III
os incisos I a V e os §§ 1º ao 3º do art. 38;
IV
o art. 39;
V
o art. 42;
VI
os §§ 2º e 3º do art. 90;
VII
o inciso V do art. 125;
VIII
o § 2º do art. 130.