Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 21 de 01 de Novembro de 1984
Altera a redação do "caput" do art. 143, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e adota outras providências.
Art. 7º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.