Artigo 5º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 21 de 01 de Novembro de 1984
Altera a redação do "caput" do art. 143, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica assegurada ao servidor já aposentado a melhor retribuição, entre a decorrente desta Lei ou a até então existente.