Artigo 40, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015
Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do Auditor Fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010:
I
o § 10 do art. 30; e
II
o § 5º do art. 37.