Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015
Alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do Auditor Fiscal.
Art. 40
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010:
I
o § 10 do art. 30; e
II
o § 5º do art. 37.