Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 185 de 13 de Janeiro de 2015

Instituição da Região Metropolitana de Campo Mourão e adoção de outras providências.

Art. 4º

Compete ao Conselho Consultivo: I – opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da Região Metropolitana; II – sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.