Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 143 de 05 de Abril de 2012
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.