Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 142 de 23 de Janeiro de 2012

O art. 13 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. O Governador do Estado nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.".