Art. 95
Não se concederá ajuda de custo ao servidor policial civil: (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
I
que, em virtude de mandato eletivo, deixar de reassumir o exercício do cargo; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
II
posto à disposição de qualquer entidade de direito público; ou (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
III
quando removido por permuta, a pedido, ou por motivo de ordem disciplinar. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
