Art. 73
São direitos e prerrogativas dos servidores policiais civis, entre outros: (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
I
exercício de função correspondente à classe a que pertence; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
II
designação para missões compatíveis com a hierarquia; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
III
assistência médico-hospitalar, de doença e judiciária pelo Estado, quando ferido ou acidentado em objeto de serviço ou submetido a processo, em razão do exercício do cargo ou função; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
IV
assistência médica ao servidor e à sua família pelo órgão previdenciário do Estado; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
V
acesso a locais fiscalizados pela Polícia Civil; (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
VI
uso da insígnia e identificação funcionais; e (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
VII
portar armas, mesmo quando em inatividade. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
