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Artigo 65 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.


Art. 65

Readaptação é o provimento do servidor policial civil em cargo a que melhor se adapte a sua capacidade física, intelectual ou vocacional, podendo ser realizada motivadamente de ofício ou a pedido do interessado. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 1º. Após deliberação da maioria absoluta dos seus membros, o Conselho da Polícia Civil encaminhará a proposta da readaptação prevista neste Capítulo. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 2º. O servidor policial civil, enquanto perdurar o processo de readaptação, poderá ser afastado do exercício de suas funções. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)