Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 55 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.Acessar conteúdo completo Art. 55O servidor policial civil que reverter, não será aposentado novamente, sem que hajam decorridos cinco anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
