Artigo 261 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982
Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.
Art. 261
Cabe ao Delegado Geral da Polícia Civil, aos Diretores e em casos urgentes, aos Delegados de Polícia em geral, ordenarem mediante despacho fundamentado, a prisão administrativa de servidores policiais civis responsáveis por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda destes, no caso de alcance, desvio ou omissão no recolhimento, devolução ou prestação de contas, no prazo devido.
(Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)
§ 1º. A prisão será comunicada imediatamente à autoridade judiciária e ao Conselho da Polícia Civil, que instaurará o processo disciplinar.
§ 1º. A prisão será comunicada imediatamente à autoridade judiciária e ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, que instaurará o processo disciplinar.
(Redação dada pela Lei Complementar 98 de 12/05/2003) (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)
§ 2º. A prisão administrativa não excederá de noventa dias, e, enquanto durar, o servidor policial civil perderá um terço dos vencimentos.
(Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)