Artigo 224 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 224

~~São circunstâncias que atenuarão a pena, salvo quando prevista a demissão:~~

Art. 224

~~São circunstâncias que atenuarão a pena: (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)~~

Art. 224

~~São circunstâncias que atenuarão a pena, salvo nos casos de demissão: (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)~~ (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)

I

~~haver o transgressor procurado diminuir as conseqüências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano; e~~

I

~~haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano; (Redação dada pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001)~~ (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)

II

~~haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.~~ (Revogado pela Lei 21894 de 03/04/2024)