Artigo 213, Inciso LVIII da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinários com ânimo construtivo;

divulgar fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir-se desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da administração, salvo a hipótese do fim do inciso anterior;

divulgar os assuntos policiais e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais, e quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos de segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior;

extraviar ou dar, ceder ou entregar insígnia ou cédula de identidade funcional, a quem não exerça cargo policial;

divulgar boatos ou notícias tendenciosas;

indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis;

deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

deixar de saldar dívidas legítimas;

deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função;

não atender a observação da autoridade competente no sentido de satisfazer débito já reclamado;

manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de má reputação ou de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo em razão do serviço;

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial;

portar-se sem compostura em lugar público;

receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;

retirar, sem prévia autorização de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados;

valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;

participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade;

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

praticar usura, em qualquer de suas formas;

pleitear, como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau;

faltar com a verdade no exercício de suas funções;

utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de modo a comprometer a dignidade funcional;

deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;

deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;

deixar de assumir no prazo legal, a função para a qual foi designado;

deixar de comunicar à autoridade competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, tão logo disso tenha conhecimento;

dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-los;

negligenciar parte, queixa, representação ou procedimentos administrativos ou criminais;

enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação;

aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

provocar a paralisação, total ou parcial do serviço policial, ou dele participar;

trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência, em detrimento do serviço;

permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente;

abandonar o serviço para o qual haja sido designado;

faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo plenamente justificável;

não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem legal e superior;

atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

deixar de portar sua credencial oficial, estando ou não em serviço;

contrair dívidas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da organização policial civil;

freqüentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial;

fazer uso indevido de arma;

praticar violência desnecessária no exercício da função policial;

permitir, por ação ou omissão, que presos conservem em seu poder objetos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos, ou negligenciar na sua guarda;

concorrer de qualquer forma para defesa de interesse de pessoa custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei;

desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade superior; (Revogado pela Lei Complementar 19 de 29/12/1983)

dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seu superior, de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico;

ensejar a divulgação de documentos oficiais ou peças, sem autorização expressa da autoridade competente;

dar-se ao vício da embriaguez contumaz ou de substancia que provoque dependência física ou psíquica;

comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo;

acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto;

deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela lei ou pela autoridade competente;

deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, procedimentos investigatórios ou disciplinares ou quanto a estes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não compatível com a prova dos autos;

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial civil;

negligenciar a utilização e guarda de objetos pertencentes à repartição policial e que em decorrência da função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem;

omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório;

dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos, livros, material de expediente, pertencentes à repartição policial e que, estejam confiados à sua guarda ou não;

adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidade beneficente em geral, gêneros ou quaisquer outras mercadorias;

deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente, a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;

cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, não autorizada em lei;

praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder ou sem a competência legal;

atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;

favorecer ou prejudicar alguém por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento ou retardar o andamento de papéis de promoção ou acesso;

recorrer pessoalmente ou por pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou postular designações, remoções, licenças e promoções em desacordo com as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo. (Revogado pela Lei Complementar 89 de 25/07/2001) § 1°. A falta a dia-aula dos cursos referidos no inciso XVI do artigo 210, equivalerá, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se causada por motivo justo, comunicada e inequivocamente evidenciada em tempo hábil, através de prova idônea apresentada até às quarenta e oito horas imediatamente seguintes.