Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 183 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.Acessar conteúdo completo Art. 183O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)
