Artigo 170 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.

Art. 170

~~Independentemente do regresso do marido, a servidora policial civil poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.~~ (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)~~Seção IX~~ ~~DA LICENÇA ESPECIAL~~ (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)DA LICENÇA ESPECIAL