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Artigo 162 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982

Dispõe sobre o ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ.


Art. 162

Ao servidor policial civil que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 1º. A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023) § 2º. Ao servidor policial civil desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias, para que reassuma o exercício sem perda de vencimento ou remuneração e se a ausência exceder esse prazo, será demitido por abandono de cargo, na forma da lei. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)