A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 142, antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do servidor policial civil. (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)Seção IVDA LICENÇA PARA GESTANTE (Revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023)DA LICENÇA PARA GESTANTE
